Acordo histórico que encerra disputa ...
Acordo histórico que encerra disputa de 30 anos sobre royalties é homologado pelo STF Por ASCOM | PGE 3 de outubro de 2025 SC receberá R$ 365 milhões do Paraná. Decisão publicada nesta sexta-feira, 3, determina que o pacote de investimentos em infraestrutura, como na rodovia SC-417 (foto), seja concluído em até 24 meses – Foto: Foto: Thiago Kaue / SECOM O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval jurídico final para a solução de uma disputa histórica entre Santa Catarina e o Paraná, encerrando um processo que tramitava na Corte desde 1991. A homologação do STF validou os termos que garantem a Santa Catarina o recebimento de mais de R$ 365 milhões. O valor, referente a uma dívida de royalties da exploração de petróleo, será revertido integralmente em obras de infraestrutura. A decisão representa a última etapa de uma longa batalha judicial iniciada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Na Ação Cível Originária (ACO) 444, a Procuradoria demonstrou que a demarcação das linhas marítimas feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) prejudicava o Estado na distribuição dos royalties. Com a vitória catarinense transitada em julgado, iniciou-se a fase de execução da dívida, que culminou no acordo agora validado pelo STF. Os termos da negociação, conduzida com a participação das Procuradorias dos dois estados, foram considerados extremamente vantajosos para Santa Catarina. A dívida paranaense será paga por meio de um pacote de obras estr...