Governo de Santa Catarina retoma proc...
Governo de Santa Catarina retoma processo para construção de novos presídios após decisão do TJSC que confirma legalidade de licitação Por ASCOM | SEJURI 22 de outubro de 2025 Foto: Jonatã Rocha / SECOM A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que ratificou a legalidade do modelo licitatório adotado pela pasta no processo de ampliação de vagas no sistema prisional previsto no Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025. Serão construídas quatro novas unidades, um incremento de 3.200 novas vagas, ação que faz parte do programa Administração Prisional Levada a Sério. No julgamento, registrou-se que o processo licitatório seguiu todas as etapas previstas em lei e foi conduzido de forma transparente, observando os princípios da legalidade, da eficiência e da boa gestão pública. A decisão do Tribunal de Justiça manteve o andamento da licitação, que agora já pode avançar até a fase final sem mais restrições. No processo na Justiça, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se a favor do Estado. O MPSC considerou legais a exigência de experiência, a proporção da nota técnica (entendendo ser mérito do gestor), e a exigência de ART para o quadro técnico da empresa. O MPSC também concluiu que o certame deve prosseguir por não haver irregularidades. Nesta semana, as equipes técnicas da Sejuri estarão reunidas para definir os próximos passos dos editais de licita...