Justiça autoriza construção de vagas ...
Justiça autoriza construção de vagas em presídios em Santa Catarina Por ASCOM | PGE 22 de outubro de 2025 Entendimento unânime do Grupo de Câmaras de Direito Público é de que Estado agiu corretamente desde o lançamento do certame e viabiliza unidades prisionais – Foto: Jonatã Rocha/Secom Santa Catarina conseguiu reverter na Justiça uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que impedia a construção de quatro novas penitenciárias pelo Governo – um investimento de mais de R$ 370 milhões no sistema prisional. Após a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou, de forma unânime, o prosseguimento do Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025, destinado à contratação de uma empresa para a construção das unidades prisionais. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira, 22, e o Estado estava impedido de dar andamento à ampliação de vagas do sistema prisional desde julho deste ano. O Edital em questão contempla uma série de contratações integradas, que envolvem desde a concepção dos projetos básico e executivo até a execução de obras e serviços de engenharia. O objetivo é a entrega de quatro novas unidades prisionais: a Penitenciária Industrial de Chapecó, duas unidades das Penitenciárias Industriais de Lages e a Penitenciária Industrial de Xanxerê. As novas estruturas são parte do programa Administração Prisional Levada a Sério, criado pelo Governo do Estado para e...