No TJSC, PGE/SC garante obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS para estado destino de mercadorias Por ASCOM | PGE 18 de setembro de 2025 Decisão unânime reforça a segurança jurídica e evita impacto financeiro prejudicial a SC – Foto: Pixabay/Reprodução A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma vitória judicial importante na tarde dessa terça-feira, 16, com o acolhimento unânime de seus argumentos pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão negou o pedido de uma empresa do ramo têxtil do Vale do Itajaí que buscava o direito de manter créditos de ICMS no Estado de Santa Catarina em vez de transferi-los para a unidade federativa de destino, nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O agravo de instrumento foi movido pela empresa em protesto contra uma decisão de primeira instância, que já havia negado o pedido de liminar. A autora da ação argumentava que a legislação estadual que impõe a transferência de créditos violaria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que determinou que o mero deslocamento de mercadorias entre filiais não constitui fato gerador de ICMS. Segundo o entendimento da empresa, a transferência de créditos deveria ser uma faculdade, não uma obrigação. Os procuradores do Estado que atuaram na ação sustentaram a plena conformidade da legislação catarinense com a decisão do STF. S...