PGE/SC obtém duas vitórias no TJSC e ...
PGE/SC obtém duas vitórias no TJSC e garante a cobrança de mais de R$ 5,5 milhões em dívidas fiscais Por ASCOM | PGE 21 de outubro de 2025 Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que empresas utilizassem de manobras para suspender a cobrança de débitos tributários – Foto: Jonatã Rocha / SECOM A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve duas importantes vitórias no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nas últimas semanas. Em julgamentos unânimes, a 2ª Câmara de Direito Público confirmou a legalidade dos métodos da Fazenda Pública estadual e garantiu a continuidade da cobrança de mais de R$ 5,5 milhões em débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS), impedindo que duas grandes empresas utilizassem manobras jurídicas para suspender a exigibilidade de seus débitos fiscais. Em um dos casos, envolvendo uma grande empresa do ramo do varejo, a Justiça negou o pedido para sustar o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que somam mais de R$ 5,2 milhões. A companhia havia oferecido um seguro-garantia para obter certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) — documento fiscal que atesta a existência de débitos, mas que possibilita a continuidade das operações da empresa apesar das dívidas — e pedia a suspensão dos protestos. Os procuradores do Estado que atuaram na ação, no entanto, defenderam que, embora a garantia permita a emissão da certidão, ela não suspende a ex...