PGE/SC obtém nova vitória na Justiça ...
PGE/SC obtém nova vitória na Justiça em caso sobre pagamento de débitos tributários com debêntures da Invesc Por ASCOM | PGE 27 de outubro de 2025 Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC reforça jurisprudência sobre o tema e impede que empresa de transportes de Blumenau deixasse de pagar mais de R$ 500 mil aos cofres públicos – Foto: Ricardo Wolff/Arquivo Secom SC A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve mais uma importante vitória em um processo que buscava a quitação de débitos de Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) com debêntures da extinta sociedade de economia mista Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc). A decisão, proferida por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), impediu que uma empresa de transportes de Blumenau quitasse uma dívida de mais de R$ 500 mil com os títulos. A empresa ingressou com uma ação contestando uma Execução Fiscal protocolada pelo Fisco Estadual, na qual alegava possuir o direito de usar as debêntures da Invesc para pagar os tributos devidos — direito, segundo a empresa, amparado pela legislação estadual. No entanto, os procuradores do Estado que atuaram no caso defenderam a impossibilidade da quitação, argumentando que a utilização dos títulos para pagamento de impostos é inconstitucional. Em sua manifestação, a PGE/SC destacou que a Lei Estadual citada pela empresa em sua argumentação apenas autorizou a Invesc a emitir títulos co...