PGE/SC obtém vitória no STF e garante...
PGE/SC obtém vitória no STF e garante segurança jurídica em processo de demarcação de terra indígena Por ASCOM | PGE 16 de outubro de 2025 Decisão da Suprema Corte confirmou os argumentos do Estado, que defendia a suspensão de uma ação que tramitava na Justiça Federal – Foto: Arquivo / SECOM A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. A Corte decidiu negar um agravo regimental na Reclamação nº 67.006, confirmando a tese do Estado de que a suspensão de um processo judicial que discutia a demarcação de uma área de terra indígena estava correta, pois cumpria a própria ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC (Tema 1031), que trata do marco temporal. A Reclamação nº 67.006 havia sido ajuizada pelo Povo Indígena Guarani contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspenderam o trâmite de uma ação anulatória de demarcação de terras indígenas, com o objetivo de aguardar a decisão final do STF sobre a aplicação do marco temporal. Na contestação apresentada em defesa de Santa Catarina, a PGE/SC argumentou que as decisões do TRF-4 e do STJ, ao suspenderem a ação, estavam em plena conformidade com a determinação da própria Suprema Corte, e não em violação. A Procuradoria destacou que as suspensões reforçaram a autoridade das decisões d...